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Portal da Transparência

por Igor Barros publicado 06/12/2016 13h51, última modificação 17/04/2017 10h54

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O Portal de Transparência da UNESPAR - Campus de Campo Mourão é um canal pelo qual assegura ao cidadão acompanhar as ações desenvolvidas pelo Campus, conforme determina a Lei de Acesso à Informação n. 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, e Lei Estadual n. 16.595 de 26 de outubro de 2010.

 

O direito de acesso à informação pública está previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que dispõe:

 

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.