Portal da Transparência é o local em que você vai encontrar informações que mostram como e onde o dinheiro público é usado. Estão relacionados neste site: a estrutura, o orçamento, a responsabilidade fiscal, as licitações, os contratos, o patrimônio e outros dados que desejar observar, dos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A Universidade Estadual do Paraná (Unespar) também tem um Portal da Transparência

Assim como os demais, o Portal da Transparência da Unespar pode ser acessado por qualquer cidadão, pelo link transparencia.unespar.edu.br/. Conforme determina a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, o Portal da Transparência assegura o direito à informação.

O que encontro por lá?

No Portal da Transparência você confere as seguintes informações sobre a Unespar:

• Missão, Visão, Valores e Competências
• Organograma da Unespar
• Regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
• Relação de Estagiários
• Relação dos Terceirizados
• Diretrizes que devem orientar os Programas e Projetos da Unespar
• Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Atos Oficiais Administrativos
• Legislação Estadual
• Patrimônio móvel e imóvel da Unespar
• Transferências
• Módulo de consulta e exportação das Receitas
• Módulo de consulta e exportação das Despesas
• Módulo de consulta e exportação das Diárias
• Balancetes
• Despesas e Execução Orçamentária
• Irregularidade no Cumprimento das Obrigações dos Contratos
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Rol de Informações Sigilosas
• Processos Administrativos Correcionais
• Lei Para Processos Administrativos e Sindicância - PAD
• Auditoria e Controladoria
• Balancetes
• Compras e Licitações
• Convênios
• Contratos
• Portarias
• Carta de Serviços ao Cidadão
• Remuneração dos servidores

Por que devo acompanhar o Portal da Transparência?

Porque é um direito constitucional do cidadão, o acesso às informações públicas.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

O Portal da Transparência também obedece à Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, por sua vez regulamentada pelo Decreto n° 8020, de 16 de abril de 2013, e o e o Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014.

Caso não encontre alguma informação no Portal da Transparência, o que devo fazer?

Caso queira obter uma informação que não esteja relacionada no site, você deve entrar em contato com a Ouvidoria. No caso da Unespar, as formas de contato são as seguintes:

E-mail: ouvidoria@unespar.edu.br

Telefone: (44)3141-4714

Sistema de Gestão de Ouvidorias (SIGO): www.cge.pr.gov.br/Pagina/Registre-sua-Manifestacao

O contato com a Ouvidoria também pode ser feito sempre que houver necessidade ou desejo de manifestar elogio, crítica, sugestão, reclamação ou denúncias pertinentes à Instituição, seus diversos órgãos e colaboradores.

A Ouvidoria funciona como um canal de comunicação imparcial e independente, ou seja, como manifestação de uma democracia participativa, em que o cidadão pode entrar em contato. O órgão presta apoio estratégico à Unespar e atua como agente promotor de mudanças relacionais. Seu objetivo é a mediação na busca da solução de conflitos, atendendo aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência.