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Nota de repúdio e indignação pela nova Política Nacional de Educação Especial

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por Aline de Oliveira Silva publicado: 09/10/2020 13h44 última modificação: 09/10/2020 13h45

Os Núcleos de Educação Especial Inclusiva (Nespi), do Centro de Educação em Direitos Humanos (CEDH) da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), MANIFESTAM REPÚDIO E INDIGNAÇÃO pela publicação do Decreto n.10.502, de 30 de setembro de 2020, pelo Governo Federal, instituindo a “nova” Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. Apesar do título, o referido Decreto contraria os conceitos básicos de equidade, inclusão e aprendizagem e suscita o retrocesso a práticas de segregação de pessoas com deficiência no campo da Educação. Como ocorre em outras áreas, a política do Governo Federal ignora as inúmeras pesquisas ao redor do mundo que atestam os benefícios de uma escola inclusiva para estudantes com e sem deficiência e reaviva o superado debate separatista entre escola especial e inclusiva, cedendo espaço para grupos de interesse que se alimentam da segregação alheia. 

Esta política flexibiliza direitos conquistados com o trabalho incessante dos movimentos sociais de pessoas com deficiência, ao longo de décadas, protegidos pelo Decreto n° 6.949/09, que aprovou a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional. Portanto, ela afronta a Constituição brasileira e não assegura, nem promove, os Direitos Humanos ao permitir que pais de crianças com deficiência optem por manter seus filhos segregados, ao invés de assegurar o direito que a criança tem de ser incluída.  Diante do exposto, manifestamos de forma veemente nosso REPÚDIO E INDIGNAÇÃO a este Decreto do Governo Federal, em respeito à dignidade e ao direito de todas as pessoas à Educação equitativa e inclusiva.

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