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CEDH emite nota de repúdio à comemoração à Ditadura
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O Centro de Educação em Direitos Humanos (CEDH) da Unespar, vem por meio desta nota, expressar seu repúdio às declarações ocorridas na última segunda-feira, 25/3, na qual o porta-voz da presidência, general Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que sejam feitas comemorações em referência à "data histórica", quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos. No período, não houve eleição direta para presidente, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados, houve censura à imprensa e, segundo o relatório do Projeto “ Brasil: Nunca Mais”, 1.843 pessoas fizeram 6.016 denúncias de violações de Direitos Humanos, sendo 4.918 contra homens e 1.098 contra mulheres, com inúmeras denúncias de tortura e morte. O entendimento de que é preciso respeitar a memória das vítimas daquele período, já que muitas das torturas e mortes foram produzidas em prédios públicos, sob o comando de agentes do Estado, não favorece apenas um lado da história, mas a sociedade brasileira como um todo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), por meio de uma nota da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), em 26 de março, “É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais". Ainda segundo nota do MPF: “O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988”. A ditadura militar cometeu crimes contra a humanidade. Comemorá-la é uma afronta à memória de todas as pessoas que perderam suas vidas para que as atuais gerações tivessem direito à Liberdade. É uma afronta aos Direitos Humanos, é uma afronta ao Brasil.
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