NOTA PÚBLICA

O Conselho de Centro de Ciências Humanas e da Educação (CCHE), da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), Campus de Paranavaí, repudia a conversão de colégios estaduais em funcionamento, para o modelo cívico-militar na rede estadual de Educação no Paraná, conforme a Lei 20.338, de 6 de outubro de 2020. Trata-se de retrocesso educacional, pois expressa valores que não coadunam com o processo democrático de acesso ao conhecimento e à participação popular. A militarização na educação não é solução para a resolução dos inúmeros problemas que assolam as escolas públicas. O que estas carecem é de mais professores e agentes concursados, maiores investimentos em infraestrutura, formação docente e valorização profissional para todos aqueles que fazem parte deste pilar social que é a escola pública!

Ademais, consideramos que o processo de consulta acerca da implantação das escolas cívico-militares é inoportuno e açodado, realizado em meio a grave pandemia provocada pelo Coronavirus (Covid-19). Em tempos de distanciamento social, em que não são recomendadas reuniões e aglomerações, é inadmissível e desnecessário que se faça uma consulta à comunidade escolar de forma apressada, sem debate e discussão acerca das implicações que a adoção deste modelo de escola pode causar aos que nela ingressarem.

Reiteramos que não há evidência científica de que a educação militarizada possa ser uma solução para o processo educativo. Sabemos, contudo, que a educação se fortalece na medida em que tem como alicerce a diversidade, a pluralidade cultural, o respeito ao outro, suas necessidades e potencialidades. Uma militarização das escolas implica em atraso social e cultural para as comunidades envolvidas.

Por isso, reafirmamos que a implementação desta proposta configura-se numa séria ameaça à Constituição Federal, nos seus artigos 205 a 212, haja vista que pode ferir os princípios de liberdade de ensino e de gestão democrática, dentre outros.

Conselho do Centro de Ciências Humanas e da Educação – CCHE

Campus de Paranavaí-PR

28 de outubro de 2020