A Associação Brasileira das Universidades Estaduais e Municipais – ABRUEM, em reunião ordinária realizada nesta data, por ocasião do 59º. Fórum Nacional da ABRUEM em Ilhéus – Bahia, aprovou, por unanimidade, a presente manifestação pública:

Conquanto seja inegável o quadro de recessão econômica atualmente enfrentado pela nação brasileira, com a diminuição da oferta de empregos e consequente retração da produção e do consumo, causa extrema preocupação que as saídas para esta crise estejam sendo construídas, pelo atual governo, na perspectiva da redução dos investimentos em educação e em outros direitos sociais, considerados, pelos países desenvolvidos, como estratégicos para o aumento do capital humano, incremento e mobilização empreendedora da força produtiva e geração de riqueza primária, fatores indispensáveis para o fortalecimento de qualquer economia nacional que se pretenda grande e soberana.

Nesse sentido, a ABRUEM, associação que hoje congrega 45 Instituições de Ensino Superior, distribuídas em 22 Estados brasileiros e que atendem aproximadamente 740 mil estudantes de todos os extratos sociais, vem, de público, manifestar seu firme desacordo com a PEC 241 e com o PLP 257, que atualmente tramitam no Congresso Nacional, por entender se tratarem de medidas que ferem diretamente cláusulas pétreas da Constituição Brasileira, ameaçando seu núcleo de direitos sociais e comprometendo o crescimento nacional e a sustentabilidade das gerações futuras.

Nosso posicionamento se fundamenta na certeza de que não será pela estagnação e sucateamento do setor estatal que o Brasil conseguirá reenergizar sua economia, sobretudo quando se constata que países considerados como expoentes da economia capitalista, a exemplo dos Estados Unidos da América, nunca hesitaram em intervir amplamente, com o investimento de recursos públicos, na defesa e fortalecimento de sua economia, seja subsidiando setores estratégicos de sua economia no quadro competitivo internacional, seja investindo maciçamente em educação e produção do conhecimento científico, como forma de promover a inovação tecnológica e a consequente diversificação de fontes de riqueza.

Ainda nessa direção, manifestamos igualmente nosso desacordo com a Portaria Normativa no. 20, do Ministério da Educação, de 13 de outubro de 2016, publicada no DOU de 14 de outubro de 2016 que orienta a redução de vagas de cursos de graduação do sistema federal e diminui a democratização crescente nos últimos anos do ensino superior público brasileiro e à Medida Provisória 746, de Setembro de 2016, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei 9.394/96, instituindo a reforma do ensino médio, promovendo a superficialização da formação básica entre jovens e adolescentes, na medida em que, a pretexto de flexibilizar o currículo nesse nível de ensino, fragmenta a formação básica em “itinerários formativos” que desconectam saberes essenciais não apenas para a participação no mundo do trabalho, mas, sobretudo, para uma atuação cidadã consciente e comprometida no seio da sociedade brasileira. Não bastasse tal reducionismo e empobrecimento formativo, tal Medida Provisória admite, ainda, a contratação pelo poder público de professores leigos, com base em “notório saber”, omitindo a responsabilidade do Estado em promover a criação de cursos de licenciatura para suprir carências em áreas específicas e, não bastasse tal omissão, desestimulando a opção pela carreira do magistério, uma vez que abre precedente para a atuação profissional em sala de aula sem a devida formação em nível superior.

Isso posto, acreditamos que a nação brasileira não comporta mais retrocessos históricos, principalmente na educação, visto, nesta área, estarmos quase dois séculos atrasados na resolução de questões básicas como a superação do analfabetismo e o acesso ao ensino superior. Constata-se, assim, que a efetivação de tais medidas, ao comprometerem diretamente o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei Federal no. 13.005, de 26 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação – PNE, construído em amplo debate e com a participação do povo brasileiro, põe em risco o futuro e a soberania do povo brasileiro, o qual será inexoravelmente privado dos direitos básicos que assegurem a construção de uma sociedade democrática e justa socialmente.

Colocamos o nosso sistema estadual de ensino superior à disposição para contribuir com a construção de alternativas que ajudem a retomar o crescimento do país, sem comprometer as ações destinadas ao conjunto da sociedade brasileira que mais precisa.

Ilhéus-Bahia, em 20 de outubro de 2016.