A Universidade Estadual do Paraná (Unespar), constituída por sete campi, situados em seis cidades paranaenses, contando com mais de 12 mil estudantes, se manifesta absolutamente contrária à proposta de Emenda Constitucional (PEC) Número 206/2019 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, que propõe mudanças nos Artigos 206 e 207 da Constituição, prevendo a cobrança de mensalidades nas Instituições de Educação Superior públicas do Brasil, ferindo conquistas históricas.
O fim da gratuidade no ensino superior público, representa uma descontinuidade das conquistas do povo brasileiro, garantidas pela Constituição Federal e referendada pela Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O contexto nacional da educação tem vivido dias difíceis, de enfrentamento, mas seguimos defendendo que os direitos conquistados não podem ser usurpados.
Entendemos que o ensino público e gratuito em todos os seus níveis é imprescindível para a promoção do desenvolvimento humano sustentável através do conhecimento, da formação e da promoção da ciência e da cidadania, possibilitando oportunidades e transformações sociais.

Não à PEC 206/2019.

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